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DEL2848 - Planalto
WebArt. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de … WebArt. 168, CP - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa....indébita (art. 168, CP). e) Após vista ao MP, requer a citação da Querelada, para que venha perante esse respeitável Juízo prestar informações e responder aos termos da presente queixa. f) Requer a WebArt. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de … bastian oczipka youtube