Ctn art 37

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WebMar 27, 2024 · O artigo 37, §4º, do CTN, ao dispor que não incide o ITBI relativamente à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do … WebO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira. Foi instituída durante o mandato do então presidente Castelo Branco . WebArt. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a … fishing door knocker

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WebCTN comentada OAB PR 12 2013. Natália Futura Afrfb. Download Free PDF View PDF. Direito Tributário LFG 2009. Luiz Henrique Cauper. Download Free PDF View PDF. OABReta MG Manha Direito Tributario Sabbag 130809. Maria Antonia Paiva. Download Free PDF View PDF. Notas de aula - material para Tributario. WebArtigo 37 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Web138 do CTN e art. 102e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 8. O fato de a autora ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não ... WebOrder today, ships today. ECS-160-12-37B-CTN-TR – 16 MHz ±10ppm Crystal 12pF 150 Ohms 4-SMD, No Lead from ECS Inc.. Pricing and Availability on millions of electronic components from Digi-Key Electronics.

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